Normativa verificada · Lei 6984/2022 · Res. DNM 407/2026 vigente. Ver atualizações

Atualizações

Atualizações normativas da residência paraguaia

Esta página é atualizada quando muda a norma, não quando muda o marketing. Cada entrada traz sua data, o número da lei ou resolução, o que mudou e o que significa para o seu trâmite, com o link para a fonte oficial para você conferir por conta própria.

Última verificação: 17/08/2026

06/07/2026

Novo regime de solvência econômica (Res. DNM 407/2026)

O que mudou

A resolução foi publicada em 25 de junho de 2026 e vigora para os processos protocolados a partir de 6 de julho: essa é a data que importa. Unifica a comprovação de solvência da Lei 6984/2022 e do Acordo MERCOSUL em 12 categorias (profissionais, técnicos, empregados, autônomos, trabalhadores remotos e nômades digitais, proprietários, acionistas, agricultores e pecuaristas, religiosos, aposentados, dependentes e estudantes), exige evidência documental de renda verificável e elimina o dado de profissão da carteira impressa. Não fixa valores mínimos.

O que significa para você

Se você vai pedir a permanente, o que decide já não é quanto você diz que ganha, e sim com qual documento comprova. Quem tem renda informal ou não verificável é hoje o candidato natural à rejeição.

Fonte

Migrações — Solvência econômica

17/04/2026

Paraguay Investor Pass (Resolução MIC 0283/2026)

O que mudou

O Ministério da Indústria e Comércio lançou o programa conhecido como Investor Pass, administrado através do SUACE. São quatro vias a partir de US$ 70.000: investimento produtivo com plano de negócios e 5 empregos formais (US$ 70.000), projeto turístico (US$ 150.000), imóveis (US$ 200.000) e instrumentos financeiros locais (US$ 200.000). Todas convergem na Constância de Investidor Estrangeiro, emitida pelo SUACE em até 5 dias úteis, que habilita a residência permanente direta, sem passar pela temporária.

O que significa para você

Se o seu caso é de investimento, esta via poupa os dois anos de residência temporária. É preciso documentar a origem lícita dos fundos, e as taxas próprias do programa ainda não foram publicadas.

Fonte

MIC — Constâncias de investidores

10/01/2026

Visto consular para cidadãos venezuelanos

O que mudou

Desde 10 de janeiro de 2026 exige-se visto consular aos cidadãos venezuelanos com permissão de estadia transitória. Quem registrou sua entrada no país antes dessa data pode iniciar ou continuar o trâmite de residência sem o visto. Quando o visto se aplica, é obtido no consulado paraguaio antes de viajar e verificado pelo Ministério das Relações Exteriores.

O que significa para você

Sua data de entrada registrada define o caminho. É a primeira coisa a olhar antes de comprar passagem ou começar a juntar papéis.

Fonte

Migrações — Requisitos para cidadãos venezuelanos

2024

México: antecedentes federais e estaduais (Res. DNM 1272/2024)

O que mudou

A Migrações estabeleceu que os certificados de antecedentes criminais do México devem ser apresentados nas duas versões, federal e estadual: uma só não basta. A regra geral não mudou: o certificado tem de ser de alcance nacional ou federal, nunca municipal.

O que significa para você

Se você vem do México, peça os dois certificados antes de viajar e apostile-os juntos. Apresentar só um trava o processo no guichê.

Fonte

Migrações — Residência temporária

2024

Adolescentes isentos de antecedentes (Res. DNM 858/2024)

O que mudou

Adolescentes de 15 a 18 anos da Argentina, Canadá, Colômbia, Cuba, Espanha, México, Nicarágua e Venezuela ficam isentos do certificado de antecedentes do seu país quando esse país não o emite para menores. Menores de 14 anos são sempre isentos; a partir dos 14 pedem-se os antecedentes da Interpol e da Polícia Nacional paraguaia.

O que significa para você

Se você viaja em família, esta resolução evita o bloqueio mais frustrante: um processo parado por um papel que o país de origem simplesmente não emite.

Fonte

Migrações — Residência temporária

17/10/2022

Lei 6984/2022 de Migrações: nova estrutura de residências

O que mudou

A lei de migrações de outubro de 2022 substituiu a Lei 978/96. Estabeleceu a residência temporária de 2 anos como passo prévio obrigatório à permanente, criou a residência precária de 90 dias enquanto o processo é decidido e a residência espontânea ou ocasional. Também eliminou o depósito bancário de US$ 5.000 exigido pela lei anterior.

O que significa para você

Se um site ainda pede depósito bancário ou atestado médico, está publicando requisitos revogados há mais de três anos. É o sinal mais rápido para descartar uma fonte.

Fonte

BACN — Lei 6984/2022 de Migrações

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